Termos de uso da aplicação Easy Photo Station

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso da aplicação Easy Photo Station.

TERMO DE USO PROGRAMA EASY PHOTO STATION

Pelo presente instrumento particular de Termo de Uso de Software, as partes abaixo identificadas:

LICENCIANTE:
MAC WEBER EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.343.146/0001-04, com sede na Rua Edson, 1087 – CEP 04618-035 - Campo Belo – SP, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), doravante denominada simplesmente EASY PHOTO STATION;

USUÁRIO LICENCIADO:
Pessoa física ou jurídica que, ao clicar em “CONCORDO” ou efetuar a contratação por qualquer meio eletrônico, manifesta adesão integral, irrestrita e irrevogável aos termos e condições constantes neste instrumento, doravante denominado simplesmente USUÁRIO.

Têm entre si justo e contratado o presente TERMO DE USO DE SOFTWARE (“TERMO”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO TERMO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento de uso, não exclusivo, intransferível e temporário, do software de titularidade da MAC WEBER, denominado “EASY PHOTO STATION”, voltado à armazenamento de imagens e áreas de conhecimento.
1.2. O software é oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), sendo acessado exclusivamente por meio da internet, em ambiente de nuvem.
1.3. O USUÁRIO poderá utilizar o software apenas para finalidades profissionais, sendo vedado seu uso para fins pessoais, ilícitos, ou não expressamente autorizados neste Termo.

CLÁUSULA 2 – ACEITAÇÃO DO TERMO
2.1. Ao acessar, instalar ou utilizar o software, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas e condições deste TERMO.
2.2. A utilização do sistema sem a expressa concordância aos termos aqui previstos é proibida.

CLÁUSULA 3 – CONDIÇÕES DE USO
3.1. O acesso ao software será realizado por meio de número serial cedidos pelo próprio sistema, sendo de sua inteira responsabilidade o sigilo, controle e segurança dessa credencial.
3.2. A MAC WEBER não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO no trato de suas informações de autenticação.

CLÁUSULA 4 – HOSPEDAGEM E DISPONIBILIDADE
4.1. O sistema será hospedado em ambiente de nuvem contratado pela MAC WEBER, com empenho razoável de disponibilidade contínua, ressalvadas interrupções programadas ou eventos de força maior.
4.2. A MAC WEBER não realiza backups automáticos ou manuais dos dados inseridos no sistema, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter cópias de segurança de seus dados.

CLÁUSULA 5 – RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO
5.1. Todo e qualquer conteúdo inserido no sistema — incluindo, mas não se limitando a imagens, dados clínicos, prontuários, textos, documentos e arquivos — é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
5.2. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar o sistema para armazenar, veicular ou manipular conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, racista, discriminatório ou que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

CLÁUSULA 6 – AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM
6.1. O usuário se compromete a obter previamente a autorização de uso de imagem de cada um de seus pacientes. Sendo absolutamente proibida a publicação de fotos ou imagens sem a respectiva autorização.

CLÁUSULA 7 – SUPORTE TÉCNICO
7.1. A MAC WEBER disponibilizará suporte técnico para dúvidas e orientações quanto ao uso do sistema, exclusivamente por meio do endereço de e-mail: contato@easyphotostation.com.br.
7.2. O atendimento será realizado em horário comercial (das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados), sem qualquer garantia de tempo de resposta específico (SLA), salvo previsão contratual em separado.

CLÁUSULA 7 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A MAC WEBER não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas de dados, indisponibilidades, interrupções ou falhas decorrentes de:
I. Uso indevido do sistema;
II. Incompatibilidades técnicas ou falhas de hardware do USUÁRIO;
III. Ataques cibernéticos, invasões ou incidentes de segurança de terceiros;
IV. Ações ou omissões do próprio USUÁRIO ou de seus colaboradores;
V. Caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA 8 – VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
8.1. Em qualquer hipótese de responsabilização civil da MAC WEBER, fica desde já convencionado que o valor máximo da indenização será limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
8.2. A presente limitação aplica-se independentemente do número de ocorrências, danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de prejuízo alegado.

CLÁUSULA 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade do software, seus códigos, banco de dados, layout, logotipos, manuais, documentação técnica e qualquer outro material relacionado pertence exclusivamente à MAC WEBER.
9.2. O presente TERMO não transfere, em hipótese alguma, qualquer direito de propriedade ao USUÁRIO, sendo vedado:
I. Copiar, alterar, modificar ou criar obras derivadas;
II. Realizar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação;
III. Licenciar, sublicenciar, ceder ou transferir o sistema a terceiros.

CLÁUSULA 10 – VEDAÇÃO AO SUBLICENCIAMENTO
10.1. Fica expressamente vedado o sublicenciamento, cessão ou compartilhamento do software, login ou qualquer funcionalidade com terceiros, sob pena de rescisão imediata do contrato.
10.2. Em caso de descumprimento, o USUÁRIO responderá por danos materiais e morais, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, inclusive na esfera cível e criminal.

CLÁUSULA 11 – VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. O presente TERMO vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso prévio, sem multa, carência, sendo observado apenas o prazo de cobrança da operadora de cartão, para o efetivo cancelamento.
11.2. O descumprimento de qualquer obrigação contratual implicará rescisão imediata, sem necessidade de aviso prévio.

CLÁUSULA 12 – MIGRAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
12.1. Não haverá migração automática de dados de outros sistemas para o software da MAC WEBER, salvo contratação específica.
12.2. Após a rescisão do contrato, os dados do USUÁRIO poderão ser permanentemente excluídos em até 30 (trinta) dias, sem possibilidade de recuperação posterior.

CLÁUSULA 13 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. A MAC WEBER cumprirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), atuando como operadora dos dados inseridos pelo USUÁRIO.
13.2. O USUÁRIO declara ser o controlador das informações que insere no sistema, assumindo total responsabilidade sobre a legalidade de sua coleta e tratamento.

CLÁUSULA 14 – PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
14.1. O valor da licença e demais cobranças serão definidos em tabela de preços específica, acessada no momento da contratação.
14.2. O pagamento será mensal, realizado única e exclusivamente por cartão de crédito.
14.3. O não pagamento acarretará a suspensão do acesso ao sistema, em até 07 dias.

CLÁUSULA 15 – AUDITORIA E MONITORAMENTO
15.1. A MAC WEBER reserva-se o direito de monitorar o uso do sistema a fim de assegurar o cumprimento deste TERMO, sempre respeitando a privacidade e integridade das informações.

CLÁUSULA 16 – MODIFICAÇÕES
16.1. A MAC WEBER poderá alterar este TERMO a qualquer tempo, mediante publicação em seu site oficial. O uso contínuo do sistema após a alteração será interpretado como aceitação tácita das novas condições.

CLÁUSULA 17 – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
17.1. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou dispor de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes deste TERMO sem a autorização prévia e expressa da MAC WEBER.

CLÁUSULA 18 – COMUNICAÇÕES
18.1. As comunicações entre as partes deverão ocorrer preferencialmente por e-mail, sendo considerados válidos os endereços cadastrados no momento da contratação.

CLÁUSULA 19 – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1. Este TERMO será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 20 – DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A tolerância de qualquer das partes quanto a descumprimentos contratuais não será considerada renúncia ou novação.
20.2. Caso qualquer cláusula deste TERMO seja considerada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso. Clique em “CONCORDO” para prosseguir.